| Decreto 229/2011 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 01/04/2011 |
| Ementa: | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2010 - QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES EM REGIME DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
