LEGISLAÇÃO
Lei nº 1.278/1991 - Estatuto do Funcionário Público
Estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Guarapari, inclusive dos funcionários do Poder Legislativo Municipal.
Decreto Nº 422/2023 - Código de Ética e Conflito de Interesses
Segunda à Sexta de 08h30 às 17h30
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