Anuência Prévia Municipal
A Anuência Municipal é a permissão para localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido na Tabela de Classificação das Atividades, que integra a Instrução Normativa de regulamentação deste decreto e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência. A SEMAG expedirá a Anuência Prévia Ambiental quanto ao uso e ocupação do solo, para fins de Licenciamento junto a outro órgão competente.
Formulário de Anuência Prévia Ambiental
Relação de Documentação para Requerimento de Licenciamento - Anuência Prévia
