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LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 248/2023
Situação: Em vigor Data: 13/03/2023
Ementa:

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL
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