| Decreto 442/2022 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 29/06/2022 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO IDEB AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.501/2021 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO POR DESEMPENHO DO INDÍCE DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
