| Decreto 562/2021 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 23/08/2021 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
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