| Decreto 418/2017 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 13/07/2017 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FECHAMENTO DOS LOTES OU GLEBAS BALDIOS NA ZONA URBANA, AS ESPECIFICAÇÕES DE CALÇADA ACESSÍVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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