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LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 1162/2013
Situação: Em vigor Data: 30/08/2013
Ementa:

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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