DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO IDEB AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.501/2021 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO POR DESEMPENHO DO INDÍCE DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.