Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 399 |
Data: | 25/05/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, PARA O BIÊNIO 2023/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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