Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 801 |
Data: | 22/12/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
||
Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||
Ato compilado: | CLIQUE PARA VER |