DECRETO Nº 801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, da Lei Orgânica do Município – LOM, e atendendo as disposições instituídas nos artigos 352, 353 e 354 da Lei Complementar nº 008/2007 de 27 de dezembro de 2007 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 019/2009; Decreta:

 

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes valores expressos em moeda corrente, da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2024, de acordo com as despesas previstas com os serviços, as subdivisões dos imóveis sujeitos ao tributo vinculado, e a quantificação estimada de utilização em potencial ou efetiva do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte:

 

CLASSIFICAÇÃO DOS GERADORES DE RESÍDUOS E

 RESPECTIVAS TAXAS DE LIXO

GRUPO A

RESÍDUOS DOMICILIARES

CLASSE A

RESIDENCIAL E TEMPLOS

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

AA I

ATÉ 50,00 M²

149,41

AA II

DE 50,01 A 80,00 M²

213,44

AA III

DE 80,01 A 120,00 M²

320,16

AA IV

DE 120,01 A 150,00 M²

410,87

AA V

DE 150,01 A 200,00 M²

528,27

AA VI

DE 200,01 A 300,00 M²

645,68

AA VII

ACIMA DE 300,01 M²

763,09

GRUPO B

RESÍDUOS COMERCIAIS

CLASSE A

SALA E CONJUNTO DE SALAS

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

BA I

ATÉ 50,00 M²

213,44

BA II

ACIMA DE 50,01 M²

320,16

CLASSE B

LOJA / ESCOLA / CLUBE / CONSTRUÇÃO ESPECIAL / GALPÃO / TELHEIRO

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

BB I

ATÉ 50,00 M²

320,16

BB II

DE 50,01 A 150,00 M²

533,61

BB III

DE  150,01 A 250,00 M²

747,06

BB IV

ACIMA DE 250,01 M²

1.280,68

CLASSE C

LANCHONETE / BAR E QUIOSQUE

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

BC I

ATÉ 50,00 M²

533,61

BC II

DE 50,01 A 150,00 M²

747,06

BC III

ACIMA DE 150,01 M²

1.067,23

CLASSE D

RESTAURANTE

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

BD I

ATÉ 100,00 M²

1.280,68

BD II

DE 100,01 A 250,00 M²

1.707,56

BD III

DE 250,01 A 350,00 M²

2.134,47

BD IV

ACIMA DE 350,01 M²

4.268,91

CLASSE E

HOTEL / POUSADA / CENTRO DE CONVENÇÕES

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

BE I

ATÉ 500,00 M²

747,06

BE II

DE 500,01 A 800,00 M²

1.067,23

BE III

DE 800,01 A 1.200,00 M²

1.494,10

BE IV

DE 1.200,01 A 2.000,00 M²

2.134,47

BE V

DE 2.000,01 A 3.000,00 M²

4.268,91

BE VI

DE 3.000,01 A 5.000,00 M²

6.403,41

BE VII

ACIMA DE 5.000,01 M²

8.537,84

CLASSE F

SUPERMERCADO / MERCEARIA / PADARIA

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

BF I

ATÉ 50,00 M²

747,06

BF II

DE 50,01 A 150,00 M²

1.067,23

BF III

DE 150,01 A 250,00 M²

1.494,10

BF IV

DE 250,01 A 400,00 M²

1.920,76

BF V

DE 400,01 A 1.000,00 M²

2.561,35

BF VI

DE 1.000,01 A 2.000,00 M²

3.415,12

BF VII

DE 2.000,01 A 4.000,00 M²

5.336,15

BF VIII

DE 4.000,01 A 6.000,00 M²

8.537,84

BF IX

DE 6.000,01 A 10.000,00 M²

11.739,55

BF X

ACIMA DE 10.000,01 M²

14.941,22

GRUPO C

INDUSTRIAL

CLASSE A

INDUSTRIA / FÁBRICA

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

CA I

ATÉ 1.000,00 M²

2.134,47

CA II

DE 1.000,01 A 2.000,00 M²

4.268,91

CA III

DE 2.000,01 A 4.000,00 M²

7.470,60

CA IV

DE 4.000,01 A 6.000,00 M²

10.672,30

CA V

DE 6.000,01 A 10000,00 M²

14.954,69

CA VI

DE 10.000,01 A 20.000,00 M²

19.210,14

CA VII

DE 20.000,01 A 30.000,00 M²

21,344,64

CA VIII

DE 30.000,01 A 50.000,00 M²

25.613,58

CA IX

ACIMA DE 50.000,01 M²

32.016,95

GRUPO D

RESÍDUOS DE SAÚDE

CLASSE A

HOSPITAL / LABORATÓRIO / CLÍNICA VETERINÁRIA

CLASSIFICAÇÃO

TAXA ANUAL

DA I

ATÉ 400,00 M²

4.259,90

DA II

ACIMA DE 400,01 M²

12.107,31

CLASSE B

CLÍNICA MÉDICA

2.594,89

CLASSE C

CONSULTÓRIO DENTÁRIO

2.370,93

CLASSE D

FARMÁCIA

1.281.60

CLASSE E

CONSULTÓRIO MÉDICO

778,65

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.