Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 274 |
Data: | 30/03/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||
Ato compilado: | CLIQUE PARA VER |