Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 802 |
Data: | 22/12/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EXERCÍCIO DE 2024. |
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