Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 265 |
Data: | 16/03/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CGM.
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Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||
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