Decreto 709/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 709
Data: 10/11/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023 QUE AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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