Decreto 668/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 668
Data: 20/10/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, E POR PRESCRIÇÃO, DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

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