Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 668 |
Data: | 20/10/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, E POR PRESCRIÇÃO, DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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