Decreto 635/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 635
Data: 03/10/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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