Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 635 |
Data: | 03/10/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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