| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 490 |
| Data: | 29/08/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.964 DE 02 DE JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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