Decreto 420/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 420
Data: 31/05/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES, PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Ato original: CLIQUE PARA VER
Ato compilado: CLIQUE PARA VER