Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 501 |
Data: | 01/08/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE SOMBREAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO. |
||
Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||
Ato compilado: | CLIQUE PARA VER |