Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 529 |
Data: | 04/08/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. |
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