Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 506 |
Data: | 27/07/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | REGULAMENTA OS ARTIGOS 95 E 96 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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