Decreto 506/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 506
Data: 27/07/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

REGULAMENTA OS ARTIGOS 95 E 96 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

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