| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 505 |
| Data: | 27/07/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/1991 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GUARAPARI; LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. |
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