Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 393 |
Data: | 27/06/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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