| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 440 |
| Data: | 22/06/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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