DECRETO Nº 478, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

DISPÕE SOBRE O GRAU DE RISCO E OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do inciso III, do art. 88, da Lei Orgânica do Município (LOM), e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e estabelece diretrizes de desburocratização empresarial;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que esculpe a Declaração dos Direitos da Liberdade econômica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que institui a Lei de Ambiente de Negócios;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 106, de 26 de dezembro de 2017, e suas alterações, que determina a necessidade de ser definido o grau de risco da atividade econômica no Município de Guarapari;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 08, de 28 de fevereiro de 2007, que estipula a necessidade de regulamentar a expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento no Município de Guarapari;

CONSIDERANDO as Resoluções do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 22 de 22 de junho de 2010, nº 48, de 11 de outubro de 2018, nº 51, de 11 de junho de 2019, nº 57, de 21 de maio de 2020, nº 58, de 12 de agosto de 2020, nº 59, de 12 de agosto de 2020, nº 61, de 12 de agosto de 2020, nº 68, de 23 de março de 2022, e suas atualizações, que definem o grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para a liberação de funcionamento de atividades econômicas;

CONSIDERANDO a Resolução nº 153, de 26 de abril de 2017, atualizada pela nº 418, de 01 de setembro de 2020, e Instrução Normativa nº 66, de 01 de setembro de 2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Portaria nº 33-R, de 25 de março de 2021 da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA), e suas atualizações, que estipulam o grau de risco sanitário para fins de licenciamento;

CONSIDERANDO a IN nº 09-N, de 10 dezembro de 2021, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), e suas atualizações, que estabelece o grau de risco para atividades de controle ambiental;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas atinentes à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – IN nº 004/2023 e IN nº 005/2023, que estabelecem tipologias e enquadramentos das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local e sobre dispensa de licenciamento ambiental, aprovadas pelo Decreto Municipal nº 304/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas no Município de Guarapari, buscando promover a melhoria do ambiente de negócios para fomentar o desenvolvimento econômico do território; Decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para o licenciamento e concessão do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades econômicas no âmbito do Município de Guarapari.

Art. 2º O processo de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade ou composição societária no Município, contemplará as seguintes etapas:

I - análise de viabilidade de localização;

II - inscrição municipal;

III - licenciamento ambiental, sanitário e urbanístico, quando aplicável; e

IV - emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, ressalvados os casos de dispensa previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Será utilizado pelo Município, no que couber, para operacionalização do processo definido nos incisos de I a IV do caput deste artigo, o sistema integrador estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

CAPÍTULO II

DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

Art. 3º Qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer natureza, dependerá do deferimento da consulta de viabilidade de localização para se registrar no Município.

§ 1º O deferimento localizacional prévio ao processo de registro empresarial previsto no caput deste artigo não será obrigatório nos casos em que seja feita a opção de dispensa da consulta de viabilidade pelo interessado, que poderá ocorrer quando:

I - a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital;

II - a consulta de viabilidade não for respondida de forma automática, imediata e sem intervenção humana, pelo Município.

§ 2º Em sendo feita a opção da dispensa da consulta de viabilidade pelo interessado, nos termos do inciso II, § 1º do caput deste artigo, a consulta de viabilidade poderá ser a posteriori indeferida pelo Município, caso o empreendimento esteja em desacordo com as regras de zoneamento municipal, hipótese em que este deverá realizar novo processo de formalização.

§ 3º O Município deverá observar o prazo máximo de até 24h úteis para deferir ou indeferir a solicitação de consulta de viabilidade que for respondida mediante intervenção humana.

Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Análise de Projetos (SEMAP) deferir ou indeferir a consulta de viabilidade de localização, em observância das regras previstas na legislação de zoneamento do Município.

Art. 5º A Consulta de viabilidade de localização possui natureza meramente consultiva e não autorizará, em nenhuma hipótese, o início das atividades do estabelecimento.

Art. 6º Na solicitação da consulta de viabilidade de localização, deverá ser informada pelo interessado a respectiva inscrição do imóvel referente ao endereço indicado, conforme critérios abaixo:

I - área urbana: quando o imóvel estiver localizado em zona urbana ou área de transição do Município é obrigatória a indicação da inscrição imobiliária utilizada na matrícula do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - área rural: quando o imóvel estiver localizado em zona rural do Município é obrigatória a indicação da Inscrição Rural correspondente; e

III - área sem regularização: quando o imóvel não possuir a inscrição urbana ou rural, assim como as embarcações fluviais ou estabelecimentos móveis.

Art. 7º A solicitação de viabilidade de localização será indeferida pelo Município quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - divergência na informação quanto à localização da zona do imóvel;

II - a inscrição informada não corresponder ao endereço do imóvel;

III - o endereço informado divergir do endereço da matrícula do imóvel utilizada no IPTU;

IV - divergência nos dados informados pelo solicitante comparativamente aqueles contidos em fontes públicas oficiais.

§ 1º Poderá ser aceita divergência relacionada a alteração de nome de logradouro ou de número de imóvel quando for possível estabelecer a relação entre a informação antiga e a nova, desde que seja atestada por meio de  certidão de endereço emitida pela SEMFA ou por meio de informação disponível na base de dados do cadastro imobiliário.

§ 2º Caso o imóvel objeto da consulta de viabilidade de localização esteja inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP) ou em áreas verdes e institucionais, será inicialmente indeferida.

§ 3º Nos casos previstos no § 2º do caput deste artigo, fica facultado ao interessado formalizar processo próprio de avaliação junto ao órgão ambiental competente para obtenção de licença ambiental ou declaração de conformidade.

§ 4º Caso a autorização mencionada no § 3º do caput deste artigo seja obtida, a solicitação de consulta de viabilidade de localização poderá ser novamente realizada, informando-se o número de processo de autorização correspondente.

§ 5º No caso de indeferimento da consulta de viabilidade de localização, será informado ao interessado o motivo para que providencie a tratativa, caso seja possível, ou realize nova solicitação para outro endereço ou atividade econômica.

§ 6º No caso de indeferimento da consulta de viabilidade de localização devido a restrições de atividades ou de usos, fica facultado ao interessado requerer, por meio de processo administrativo, junto à Secretaria Municipal de Análise e Projetos (SEMAP), a possibilidade de reenquadramento de atividade ou de alteração de uso, conforme Plano Diretor Municipal.

§ 7º Para alteração de uso poderá ser necessário o pagamento de outorga onerosa ou ser exigida a comprovação de anuência de vizinhos do imóvel no que se refere a estabelecimentos localizados em áreas com uso aprovado em loteamentos, vilas, condomínios de unidades autônomas e edificações residenciais multifamiliares, conforme Plano Diretor Municipal.

§ 8º Para facilitar o processo de análise da consulta de viabilidade de localização pelo Município, o interessado poderá informar a existência de autorização de alteração de uso do solo ou outra autorização ou permissão de exercício de atividade econômica, fazendo constar o respectivo número do processo administrativo que gerou referida autorização ou permissão.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Art. 8º A inscrição municipal será emitida de forma automática e imediata através do sistema integrador estadual da REDESIM, independentemente do grau de risco da atividade, logo após o processo de registro do empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Parágrafo único. Caso a entidade cartorária de registro de empresa ou negócio não esteja integrada ao sistema estadual da REDESIM, será obrigatório o cadastramento para inscrição municipal por meio de processo físico, através do protocolo geral da Prefeitura.

Art. 9º Competirá à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) a emissão da inscrição municipal.

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Seção I

Da Classificação de Risco das Atividades Econômicas

Art. 10. O processo de licenciamento e concessão do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades econômicas no Município, seguirá as diretrizes de classificação de grau de risco da tabela unificada do Anexo I deste Decreto, observando-se o seguinte:

I - baixo risco: atividade econômica considerada de baixo risco A ou nível de risco I dispensada de atos públicos de liberação, nos termos do § 6º, do art. 1º, e inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica);

II - médio risco: atividade considerada de baixo risco B ou nível de risco II que permite o início de operação do estabelecimento mediante o Alvará de Localização e Funcionamento imediato, sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

III - alto risco: atividade econômica considerada de nível de risco III que exige vistoria prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa, no que se refere aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, prevenção contra incêndios e urbanismo.

§ 1º A Classificação de risco poderá depender de condicionante especificada na tabela do anexo I, a(s) qual(is) deverá(ão) ser observado(as) pelos empreendedores ao iniciar um processo de licenciamento junto ao Município.

§ 2º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo atividades em diferentes níveis de risco, será considerado o mais elevado.

§ 3 º Para definição do grau de risco de estabelecimentos, não serão avaliadas atividades declaradas pelo solicitante como "não exerce atividade no endereço informado", que ficam sujeitas, em todos os casos, ao Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício do negócio.

§ 4º O enquadramento da atividade na condição de baixo, médio ou alto risco será realizado por meio do sistema integrador da REDESIM, que gerenciará as regras estaduais e municipais específicas no que se refere ao licenciamento sanitário, ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico.

§ 5º Fica mantida a competência do Município para o exercício do Poder de Polícia em todas as situações, independentemente do grau de risco da atividade.

Art. 11. O exercício de atividades econômicas no território muncipal, independente do grau de risco, deverá observar a necessidade do pagamento anual da taxa de poder de polícia, representada pela Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR, conforme prevê o Código Tributário Municipal.

Seção II

Da Dispensa de Atos Públicos de Liberação

Art. 12. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado de atos públicos de liberação se a atividade simultaneamente se enquadrar como:

I - baixo risco, segundo a listagem de atividades constantes no Anexo I deste Decreto; e

II - baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo.

§ 1º A atividade, após preencher os requisitos dos incisos I e II do caput, ainda deverá observar o seguinte para ser qualificada como de baixo risco e obter dispensa de atos públicos:

I - ser executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme determinações da legislação de zoneamento municipal;

II - ser exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas;

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Nas situações de dispensa, a fiscalização municipal será realizada posteriormente ao início de funcionamento do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica da inscrição tributária e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.

§ 4º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar e cumprir as obrigações estabelecidas pela legislação.

Art. 13. O enquadramento da atividade como de baixo risco será realizado e atestado por meio do sistema integrador estadual da REDESIM.

Parágrafo único. As atividades que não se enquadrarem como baixo risco nos termos do caput deste artigo, serão passíveis de atos públicos de liberação no Município para obtenção do alvará de funcionamento.

Seção III

Do Alvará de Localização e Funcionamento

Art. 14. O Alvará de Localização e Funcionamento será concedido para pessoas físicas e jurídicas quando preenchidas as condições exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas, assegurando ao interessado o direito de funcionar, ainda que condicionado à manutenção constante de determinadas providências para o regular exercício da atividade, sendo que:

I - para atividades de médio risco, o Alvará de Localização e Funcionamento será emitido de forma imediata e instantânea, após o processo de inscrição municipal, por meio do sistema integrador estadual da REDESIM, mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo II) pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de acordo com as regras estaduais e municipais para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, metrológica, ambiental, de prevenção contra incêndio e urbanística;

II - para atividades de alto risco, o Alvará de Localização e Funcionamento será emitido após o processo de licenciamento da atividade perante os órgãos estaduais ou municipais competentes, de acordo com a natureza do estabelecimento, com apoio do sistema integrador estadual da REDESIM.

§ 1º Em qualquer caso de atividade de médio risco, na falta de habite-se do imóvel e desde que comprovadamente existente (construído) antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 093/2017, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), acompanhados de Laudo Técnico, emitidos por profissionais especializados e inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), como condição para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 2º A comprovação do imóvel haver sido construído antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 093/2017 a que se refere o § 1º do caput deste artigo, poderá ser realizada mediante ateste declaratório no laudo técnico emitido pelo profissional especializado inscrito no CREA ou CAU ou por meio de  certidão de tempo de cadastramento ou documento equivalente emitido pelo cadastro municipal, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 3º A fiscalização dos órgãos competentes para atividades de médio risco será realizada posteriormente ao início de funcionamento da atividade.

§ 4º A fiscalização dos órgãos competentes para atividades de alto risco será realizada de forma prévia ao início de funcionamento da atividade.

§ 5º A fiscalização dos órgãos competentes no âmbito municipal para efeito de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º do caput deste artigo será realizada da seguinte forma:

I - pela Vigilância Sanitária municipal para cumprimento das normas de segurança sanitária;

II - pela Secretaria Municipal de Postura e Trânsito – SEPTRAN para cumprimento das normas de metrologia, de funcionamento dos estabelecimentos e de segurança;

III - pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAG para cumprimento das normas ambientais;

IV - pela Secretaria Municipal de Análise e Aprovação de Projetos – SEMAP para cumprimento das normas urbanísticas; e

V - pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA para cumprimento das obrigações tributárias, inclusive quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade.

§ 6º A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento de forma imediata não desobriga o empresário ou a pessoa jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 7º O Alvará de Localização e Funcionamento será gerado pelo sistema municipal responsável e será disponibilizado, via integração por webservice, no sistema integrador estadual da REDESIM.

§ 8º Nos casos de alteração de endereço ou de atividade econômica, deverá ser requerido novo Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 15. Competirá à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 16. O Alvará de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e jurídicas do Município de Guarapari será válido enquanto não for cassado ou cancelado pela SEMFA, o que poderá ocorrer em razão do descumprimento de requisitos ou condições determinadas pela legislação ou pelos órgãos fiscalizadores competentes.

§ 1º A regularidade da validade do Alvará de Localização e Funcionamento exigirá a apresentação simultânea, e periódica se necessário, sem prejuízo do pagamento da taxa de poder policia anual, dos seguintes documentos devidamente vigentes:

I - Alvará de Licença Sanitária expedida pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis desse licenciamento;

II - Alvará de Licença Ambiental expedida pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis desse licenciamento;

III - Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros ou sua dispensa;

IV - cumprimento das normas de Calçada Cidadã, nos termos do Decreto Municipal nº 418/2017, e suas alterações;

V - Certidão de Habite-se do imóvel ou Certidão de Habitabilidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 093/2017 e suas alterações;

VI - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, quando necessário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 090/2016 e suas alterações.

§ 2º O não cumprimento do disposto nos incisos de I a VI do § 1º do caput deste artigo acarretará a cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 3º Caso algum dos documentos exigidos no incisos de I a VI do § 1º deste artigo possua prazo de vigência, deverão ser substituído por novo documento com prazo de vigência maior, antes de ser encerrado o prazo do documento atual, sob pena de cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 4º Caso algum dos documentos exigidos no incisos de I a VI do § 1º do caput deste artigo seja, a qualquer momento, cassado pelo órgão emissor competente, implicará na imediata cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento, sendo responsabilidade da pessoa física ou juridica, conforme o caso, informar ao Município essa cassação por outra Entidade.

§ 5º Para as atividades de médio risco, o cumprimento da obrigação disposta no inciso I a IV e VI do § 1º do caput deste artigo deverá ser realizada pelo interessado em até cento e oitanta (180) dias após o recebimento do Alvará de Localização e Funcionamento, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a critério da SEMFA, sob pena de cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 6º Para as atividades de médio risco, o cumprimento da obrigação disposta no inciso V do § 1º do caput deste artigo deverá ser realizada pelo interessado de maneira prévia ao recebimento do Alvará de Localização e Funcionamento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 14. deste Decreto.

§ 7º Para comprovação do cumprimento das normas de Calçada Cidadã, nos termos do inciso IV do caput do § 1º deste artigo, deverão ser apresentadas fotografias datadas da calçada e das fachadas do empreendimento comercial.

§ 8º A inexistência de Calçada Cidadã, nos termos do inciso IV do caput do § 1º deste artigo, não será impeditiva à expedição do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos instalados:

I - em zona rural;

II - em área urbana consolidada, cuja via seja desprovida de meio-fio.

Subseção III

Do Alvará para Empresas não Estabelecidas em Local Fixo

Art. 17. No caso de imóvel utilizado exclusivamente como sede de empresa de prestação de Serviços, sem atendimento ao público no local, ou apenas como endereço fiscal, o Alvará de Localização e Funcionamento será concedido mediante a apresentação da declaração de dispensa de vistoria emitida pelo corpo de bombeiros.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a taxa de Alvará de Localização e Funcionamento será calculada pelo valor referente a metragem de dez metros quadrados (10 m²).

§ 2º O Alvará de Localização e Funcionamento emitido na forma do caput deste artigo perderá a sua validade no caso de alteração de endereço ou de atividade.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica para atividades consideradas de baixo risco.

Art. 18. No documento emitido na forma do caput do Art. 17., constará a seguinte informação: “Empresa não estabelecida em local fixo”.

CAPÍTULO V

DA BAIXA DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

Art. 19. Fica a SEMFA autorizada a realizar a baixa de Inscrição Municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 11.598/2007, incluindo baixa por ofício, mediante a confirmação da extinção da empresa junto ao órgão de registro e a obtenção dos dados cadastrais na época da extinção, para atualização do cadastro mercantil municipal.

§ 1º A baixa de que trata o caput deste artigo, referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 2º A solicitação de baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 3º A baixa nos casos previstos no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do artigo 134, § 7º do Código Tributário Nacional c/c artigo 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 20. Importará na aplicação de penalidades previstas nos artigos 89 e seguintes do Código Tributário Municipal bem como em outra legislação municipal, o descumprimento das normas deste Decreto ou quando houver alguma das seguintes situações:

I - ficar demonstrada falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração fornecida pelo empresário ou representante legal da pessoa jurídica;

II - for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de análise de viabilidade de localização;

III - for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a autorização;

IV - forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou à vizinhança constatados em fiscalização ou vistoria do órgão competente;

V - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal.

Parágrafo único. O fornecimento de documento ou informação falsa pelo empreendedor, nos termos do inciso I do caput deste artigo, devidamente constatada e demonstrada pela fiscalização, acarretará a abertura de procedimento administrativo com aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais aplicáveis.

Art. 21. Caberá ao empresário ou representante da pessoa jurídica informar imediatamente a SEMFA acerca da eventual cassação ou cancelamento de documento considerado requisito para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, sob pena de aplicação de sanções cabíveis pelo exercício irregular de atividade econômica no território municipal.

Parágrafo único. Fica resguardada à SEMFA o direito de promover de ofício a cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento, caso verifique, por qualquer meio disponível, ausência de documento exigido para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 22. O estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e outro de qualquer natureza, classificado como alto risco, nos termos do Anexo I deste Decreto, somente poderá funcionar após a concessão de Alvará de Localização Funcionamento emitido pelo Poder Executivo  Municipal, consistindo em infração grave a inobservância desta regra e passível de penalidades cabíveis.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. Fica a SEMFA e os demais órgãos e entidade de licenciamento autorizados a  realizar de ofício a atualização do cadastro mercantil já existentes com base nos dados oficiais da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e da Secretaria da Receita Federal.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 407/2024.

Guarapari/ES, 29 de agosto de 2024.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.