DECRETO Nº 742, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso III, da Lei Orgânica Municipal – LOM;

CONSIDERANDO, a conveniência e oportunidade de se fazer a prorrogação do concurso público, resguardando a economicidade na Administração Pública;

CONSIDERANDO, os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade;

CONSIDERANDO, o que preleciona o Art. 96, inciso III, da Lei Orgânica Municipal – LOM, combinado com a Cláusula 16.7, do Edital nº 001/2020;

CONSIDERANDO, o que dispõe o Art. 37, inciso III, da Constituição Federal – CF;

CONSIDERANDO, o teor do processo administrativo nº 27.819/2023, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 12 de janeiro de 2024, o prazo de validade do Concurso Público Municipal, referente ao Edital nº 001/2020, cujo resultado, foi homologado por força do Decreto nº 001, de 03 de janeiro de 2022, sendo publicado, na forma da lei, em 12 de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 04 de dezembro de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.