DECRETO Nº 729, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 358/2023, 396/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município – LOM;

CONSIDERANDO que se faz necessária a substituição de membros nomeados por meio dos Decretos nº 358/2023 e 396/2023, publicados no Diário Oficial dos Municípios em 04 de maio de 2023 e 24 de maio de 2023, respectivamente; Decreta:

Art. 1º Fica alterada a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, designados pelo Decreto nº 358/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 04 de maio de 2023, alterando o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

III - Representantes indicados pela entidade representativa da sociedade ligada ao trânsito – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GUARAPARI – CDL:

Titular: Márcio de Freitas;

Suplente: Tatiana Simões Pavesi.”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 358/2023.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 396/2023.

Guarapari/ES, 22 de novembro de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.