DECRETO Nº 715, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

DESIGNAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIDOR PARA ATUAR COMO PRESIDENTE DA COMPRAD – COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM, c/c art. 19 da Lei nº 1.278/1991;

CONSIDERANDO o artigo 42 da Lei 1.278/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarapari, que dispõe que haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função gratificada;

CONSIDERANDO o impedimento existente na atuação da servidora designada como presidenta da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – COMPRAD referente aos Processos Administrativos Disciplinares para apurar irregularidades nos plantões da Unidade de Pronto Atendimento – UPA; Decreta:

Art. 1º Fica designada, em caráter excepcional, a servidora DANIELI MUCELIN BURINI, para atuar como Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – COMPRAD, nos Processos Administrativos Disciplinares – PADs em que a presidente nomeada por meio do Decreto nº 661/2023, não puder atuar por existir impedimento legal, devidamente formalizado e justificado por ato declaratório.

Art. 2º A servidora designada fará jus à gratificação de Comissão de que trata o item 08, Anexo V, da Lei Complementar nº 136/2023, enquanto perdurar a substituição.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 10 de novembro de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.