DECRETO Nº 581, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos III e IX do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal – LOM;

CONSIDERANDO o teor na Lei nº 4.837/2023, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.684/2022 e Lei nº 4.823/2023.

CONSIDERANDO ainda o relatório final apresentado pela Comissão Especial de Enquadramento Funcional por meio do Processo Administrativo nº 19.654/2023; Decreta:

Art. 1º Ficam enquadrados os Servidores Públicos Municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, abaixo relacionados, conforme relatório final apresentado pela Comissão Especial de Enquadramento Funcional.

MATRÍCULA	NOME	CARGO	FUNÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL
238015	ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR	TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE - D	AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A	40 HORAS
215198	JOCIMAR SIMÕES NASCIMENTO	TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE - D	AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A	40 HORAS
238325	JOLIVAL GARCIA JUNIOR	TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE - D	AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A	40 HORAS
252425	LENILSON DA SILVA MUNIZ	TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE - D	AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A	40 HORAS
177334	RICARDO TEIXEIRA DE SA	TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE - D	AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A	40 HORAS
265519	THIAGO RAITER DANIEL	TÉCNICO OPERACIONAL EM SAÚDE - D	AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A	40 HORAS

Art. 2º Os servidores que discordarem do seu reenquadramento poderão formular recurso dirigido ao Chefe do Poder executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/07/2023.

Guarapari/ES, 25 de agosto de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.