DECRETO Nº 514, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – CCD, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88 da Lei Orgânica do Município – LOM;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como procedimentos atinentes às Leis 8.666/93 e 10.520/2002, enquanto vigentes;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 136/2023 que dispõe sobre alteração da Estrutura Organizacional, prevendo a criação de Comissões Especiais em âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos e na Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento à Lei nº 14.133/2021 no que tange à atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio; Decreta:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – CCD, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração SEMAD, sendo composta pelos seguintes membros:

Parágrafo único. A Comissão de Contratação Direta – CCD - tem por finalidade a realização das contratações diretas, previstas no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Leis 8.666/93 e 10.520/2002, enquanto vigentes.

Art. 2º A Comissão de Contratação Direta – CCD será composta pelos seguintes servidores:

I - Agente de Contratação Direta: ANA CAROLINA ROVETTA DA CRUZ;

II - Equipe de Apoio: VANESSA TRÉZ OLIVEIRA, LARISSA AMORIM, TIELY SPONFELDNER.

Art. 3º Em situações de impedimento ou afastamentos legais do Agente de Contratação Direta fica designado o 1º membro para atuar como Agente de Contratação Direta. 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor nesta data, surtindo os efeitos a partir de 01/08/2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 01 de agosto de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.