DECRETO Nº 511, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO – CEADA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM;

CONSIDERANDO que ao Poder Público cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo público;

CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto Municipal nº 363/2023, dispõe que será constituída uma Comissão Especial de Avaliação de Documentos de Arquivo – CEADA;

CONSIDERANDO tudo o que consta no processo administrativo nº 10.050/2023, bem como Decreto nº 486/2023; Decreta:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO – CEADA, composta pelos seguintes membros:

I - presidente: DANIELI MUCELIN BURINI;

II - membros: WÁDNA SILVA CANDIDO, MARCUS MATTAR COUTINHO, THAYSSA MERIZIO MARQUES e MÁRCIO DE OLIVEIRA FERREIRA;

III - secretária: ELZAMAR NUNES DA COSTA.

Art. 2º A comissão é de caráter temporário, sendo automaticamente destituída 150 (cento e cinquenta) dias após sua constituição, podendo, mediante justificativa haver prorrogação.

Art. 3º Será atribuída aos servidores designados no art. 1º deste Decreto, a Gratificação por Participação em Comissão Especial, instituída no Anexo V da Lei nº 4.685/2022.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 09 de agosto de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.