DECRETO Nº 494, DE 17 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO, NO EXERCÍCIO DE 2022, PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado do Espírito Santo, no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, Lei nº 4.320/64 de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização; Decreta:
Art. 1º Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados e liquidados no exercício de 2022, inscritos em Restos a Pagar Processados, no balanço geral do Município de Guarapari, a saber:
UG: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXERCÍCIO DE 2022: | |
Empenho nº 3628 | R$ 40.890,25 |
Liquidação nº 4638 | |
Empenho nº 3629 | R$ 12.353,80 |
Liquidação nº 4639 | |
Empenho nº 3631 | R$ 975,23 |
Liquidação nº 4641 | |
Empenho nº 3647 | R$ 5.168,33
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Liquidação nº 4657 | |
TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2022 | R$ 59.387,61 |
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 17 de julho de 2023.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.