revogado pelo decreto nº 729, de 22 de novembro de 2023

DECRETO Nº 396, DE 18 DE MAIO DE 2023

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRativa DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 358/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso III, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município – LOM e objetivando a operacionalização do Programa de Regularização de Edificações – PRE no âmbito do Município de Guarapari;

CONSIDERANDO que se faz necessária a substituição de membros nomeados por meio do Decreto nº 358/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 04 de maio de 2023; Decreta:

Art. 1º Fica alterada a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, designados pelo Decreto nº 358/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 04 de maio de 2023, alterando o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

............

III – Representantes indicados pela entidade representativa da sociedade ligada ao transito – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Guarapari – CDL:

Titular: Márcio de Freitas;

Suplente: Aguinaldo Ferreira Junior.”

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Permanecem em vigor e inalteradas as demais disposições do Decreto nº 358/2023.

Guarapari/ES, 18 de maio de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.