DECRETO Nº 303, DE 29 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE NOVO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, Lei Orgânica do Município – LOM;

CONSIDERANDO legislação estruturante do SUS, que estabelece por meio da alínea a, inc. II, art. 5º da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088/2011, hierarquização específica acerca dos Centros de Atenção Psicossocial, conforme solicitação contida no processo administrativo nº 14.687/2019;

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2018, firmado entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Município de Guarapari; Decreta:

Art. 1º Fica APROVADO o novo organograma da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, conforme as disposições contidas no processo administrativo nº 14.487/2019.

Art. 2º O novo organograma referido no art. 1º é parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 29 de março de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SEMSA