DECRETO Nº 301, DE 30 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAPARI – CMS/GRI; TRIÊNIO DE JUNHO/2021 A JUNHO/2024; E A SUA EFICÁCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município – LOM, c/c art. 19 da Lei n° 1.278/1991;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 464/2021 foi expedido compreendido todos os atos de sua formação, sendo um ato válido e perfeito, entretanto ineficaz por falta de publicidade devida e necessária a sua eficácia;

CONSIDERANDO a necessidade de finalização da produção de todos os efeitos definidos no bojo do ato administrativo a fim de se tornar um ato perfeito, válido e eficaz; Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, a fim de regulamentar ato consumado e garantir a fiel execução da lei, nomear com efeitos a partir de 01 de junho de 2021, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAPARI – CMS/GRI, os representantes Titulares e Suplentes, dos órgãos, Entidades e Instituições conforme Decreto nº 464/2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 30 de março de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.