DECRETO Nº 299, DE 29 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AUXÍLIO TRANSPORTE, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica Municipal – LOM;

CONSIDERANDO o que preleciona a Lei Municipal nº 2.826, de 11 de março de 2008, que dispõe sobre a instituição do auxílio transporte para os Profissionais do Magistério (professores e profissionais) que exercem atividades de suporte pedagógico, na direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional em efetivo exercício na educação básica pública municipal regular, especial e supletiva;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º, da Lei nº 2.826, de 11 de março de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Municipal nº 190, de 27 de fevereiro de 2023, que, dispõe sobre reajuste da tarifa do transporte coletivo regular do Município de Guarapari; Decreta:

Art. 1º O valor mensal do Auxílio Transporte, capitulado no Art. 2º, da Lei nº 2.826, de 11 de março de 2008, passará para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

Guarapari/ES, 29 de março de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.