DECRETO Nº 259, DE 09 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL UNIDOCENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL “AUGUSTO WESTPHAL” LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TARTARUGA, ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 19 da Lei nº 1.278/1991;

CONSIDERANDO a inexistência de alunos na comunidade de Tartaruga, área rural do Município de Guarapari, onde está inserida a Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental “Augusto Westphal”, criada através do Decreto nº 167/86, de 29 de outubro de 1986; Decreta:

Art. 1º Fica extinta a EMUEF “Augusto Westphal”, localizada na Comunidade de Tartaruga, área rural do Município de Guarapari/ES.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 09 de março de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.