DECRETO Nº 190, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO REGULAR NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 19 da Lei nº 1.278/1991;

CONSIDERANDO os reajustes nos preços dos combustíveis e custos operacionais;

CONSIDERANDO a Ata da Reunião do dia 31/01/2023 do Conselho Municipal de Transito de Guarapari – COMUTRAN, juntada as fls. 115/119 do processo administrativo nº 30675/2022, que originou a Resolução COMUTRAN nº 003/2023; Decreta:

Art. 1º Fica reajustada a “tarifa” do Transporte Coletivo Regular no Município de Guarapari, passando o valor unitário a ser fixado em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor nesta data, surtindo seus efeitos a partir de 1º/03/2023.

Guarapari/ES, 27 de fevereiro de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.