DECRETO Nº 183, DE 23 DE FEVEREIRO 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, LIGADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas dos Artigos 88, III, e 121, I, alínea “b” e “d”, da Lei Orgânica Municipal – LOM;
CONSIDERANDO que, ao reavaliar a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo positivada pela Lei Complementar nº 102/2017, verificou-se a necessidade do ajustamento da máquina administrativa especificamente dos órgãos: SECRETARIA MUNICIPA DA EDUCAÇÃO – SEMED, SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA – SEMAG, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEMFA e SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURA E TRÂNSITO – SEPTRAN, vinculados a sua estrutura funcional, objetivando uma abrangência mais eficiente das atividades;
CONSIDERANDO que não haverá acréscimo de valores e cargos na estrutura organizacional do Município, tratando-se apenas de adequação com transposição interna referente a cargos de provimento em comissão entre órgãos vinculados a estrutura organizacional administrativa da Administração Direta do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 122/2021 combinado com o Art. 5º, da Lei Complementar nº 124/2021 e Art. 3º da Lei Complementar nº 130/2022; Decreta:
Art. 1º Ficam modificadas as denominações e referências dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa, procedendo a adequação funcional entre os órgãos, como segue:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SEMED:
DENOMINAÇÃO ATUAL de: | REF. ATUAL | Para a seguinte denominação: | Ref. |
Subgerência de Classificação Orçamentária | PC-9 | Gerência de Classificação Orçamentária | PC-8 |
Gerência Administrativa | PC-8 | Subgerência Administrativa | PC-9 |
II - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA – SEMAG:
DENOMINAÇÃO ATUAL de: | REF. ATUAL | Para a seguinte denominação: | Ref. |
Supervisão de Feiras e Mercados | PC-5 | Coordenação de Feiras e Mercados | PC-6 |
III - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEMFA:
DENOMINAÇÃO ATUAL de: | REF. ATUAL | Para a seguinte denominação: | Ref. |
Coordenação do Núcleo de Atendimento do Contribuinte | PC-6 | Supervisão do Núcleo de Atendimento do Contribuinte | PC-5 |
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURA E TRÂNSITO – SEPTRAN:
DENOMINAÇÃO ATUAL de: | REF. ATUAL | Para a seguinte denominação: | Ref. |
Gerência de Planejamento e Fiscalização de Trânsito | PC-8 | Gerência de Manutenção Viária | PC-8 |
Gerência de Estudos Viários e Acompanhamento de Contratos | PC-8 | Gerência de Transporte | PC-8 |
Gerência Administrativa | PC-8 | Supervisão Administrativa | PC-5 |
Chefe de Expediente | PC-10 | Subgerência Administrativa | PC-9 |
Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Subgerência de Controle de Videomonitoramento, Ref. PC-9, da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito – SEPTRAN.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos Estrutura Organizacional Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Guarapari/ES, 23 de fevereiro de 2023.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.