DECRETO Nº 024, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

REAJUSTA VALOR DA COTA DO SALÁRIO FAMÍLIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 88, incisos III, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município – LOM e atendendo ao disposto nos artigos nº 132 a 139, da Lei nº 1.278/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari).

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve proceder ao reajuste do benefício instituído pelo Art. 132, da Lei Municipal nº 1.278/91, para os Servidores do Município (Salário-Família);

CONSIDERANDO as alterações implementadas pelo Ministério da Economia, mediante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023 (Publicada no DOU em 11/01/2023), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS; Decreta:

Art. 1º Fica reajustado o valor da cota do Salário Família, benefício de que trata o art. 132, da Lei Municipal nº. 1.278/91, conforme tabela que segue:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º/01/2023.

Guarapari/ES, 13 de janeiro de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.