DECRETO Nº 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso III, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município – LOM;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de auditoria interna nas Unidades Administrativas do Município de Guarapari e em conformidade com o Decreto nº 1.162/2013, que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 047/2013 e as Instruções Normativas da Controladoria Geral do Município;

CONSIDERANDO que este documento foi elaborado com base na legislação vigente, normas internas de procedimentos e diretrizes adotadas pelo Município; Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna – PAAINT, para o exercício 2024, conforme documento em anexo, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 08 de janeiro de 2024.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

PAAINT 2024

EXERCÍCIO DE 2024

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - 2024

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

EXERCÍCIO: 2024

PREFEITO: EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

CONTROLADORA GERAL: JACINTA MERIGUETE COSTA

I - APRESENTAÇÃO

Esta Controladoria Geral tem como um dos objetivos manifestar-se através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades incorridas na Administração Pública Municipal. Desse modo, propendendo atender tal preceito estabelecido por meio da Lei Complementar nº 46/2013 e as Instruções Normativas publicadas por este Município de Guarapari, elaborou-se o presente PAAINT – Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o exercício de 2024, com a finalidade de realizar auditorias preventivas e corretivas nas Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Guarapari.

Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizados poderão ser conceituados como um conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações para a formulação e fundamentação da opinião da Controladoria Geral que, depois, as processará e levará ao conhecimento da Administração.

As análises da Controladoria Geral têm por finalidade precípua esclarecer questões conflitantes e irregulares, cientificando ao Gestor Municipal e as Unidades Administrativas da importância em submeterem-se às normas vigentes.

II - DA FINALIDADE DA AUDITORIA

As auditorias têm o intuito de avaliar o cumprimento pelas unidades executoras quanto ao seguimento dos procedimentos administrativos e/ou das instruções normativas já implementadas na Administração, baseadas nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como, recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeterem-se às normas vigentes. Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAAINT 2024 são os seguintes:

 Ações de Prevenção;

 Ações para Avaliação de Programas;

 Ações Decorrentes de Normativos do Poder Executivo;

 Ações para Atendimento de Normativos do TCE/ES;

 Ações de Acompanhamento;

 Ações de Avaliação de Efetividade;

 Ações emergenciais.

Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas, para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório de auditoria.

A auditoria interna, dará assistência necessária aos auditores do TCE/ES, quando visitarem o Município, bem como, acompanhará as recomendações efetuadas pelos mesmos informando aos órgãos competentes sobre seus resultados.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

O Plano de Auditoria deverá ser norteado de acordo com:

 Constituição Federal;

 Leis Federais nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

 Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

 Leis nº 8.666/93 e 14.133/2021, que instituem normas para licitações e contratos.

IV - DAS FASES DA AUDITORIA

As auditorias e demais atividades de controle serão realizadas de acordo com as normas de Auditoria Governamental (NAG’s) e NB ASP (Normas de Auditoria Aplicadas do Setor Público), as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e demais normas pertinentes durante o processo, aplicando-se metodologias e técnicas adequadas a cada tipo de atividade. As ações previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

QUADRO 1 - FASE DE AUDITORIA

V - DOS FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAINT – 2024

A Controladoria Geral acompanhará a execução dos trabalhos de todas as Unidades Administrativas exercendo o controle preventivo, quanto à elaboração dos seus controles internos, visando o seu aprimoramento e cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para cada sistema, bem como, auxiliando na edição de novas normativas para procedimentos de rotinas desprovidos de regulamentação.

No exercício do controle preventivo a Controladoria Geral adotará as seguintes medidas:

Realizará reuniões com os servidores das Unidades Administrativas para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos acerca da aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas;

a) emissão de pareceres e recomendações para aprimorar o controle interno, quando constatada pela Controladoria Interna falha nos procedimentos de rotina;

b) orientação às unidades executoras quanto as manifestações e recomendações de órgãos de controle externo que possam implicar diretamente na gestão dos sistemas.

A planificação dos trabalhos de auditoria pautou-se nos seguintes fatores:

 efetivo da auditoria;

 necessidade das unidades administrativas;

 atendimento às solicitações internas;

 materialidade, baseada no volume da área em exame;

 observações efetuadas no transcorrer do exercício; e

 fragilidade nos controles internos.

VI - ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS

As atividades da Auditoria Interna destinam-se a assessorar os gestores no acompanhamento da execução dos programas e ações governamentais visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento. Tendo em vista que não há como auditar todas as áreas e setores em um mesmo exercício, foram escolhidas as áreas por critério de hierarquização de riscos, uma vez que, pela dimensão do Município, existe mais trabalho a ser realizado do que a capacidade da auditoria interna consegue realizar em um único exercício.

Dessa forma, foram relacionadas no PAAINT, as ações a serem auditadas, visando agregar valor à gestão, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento de processos e dos controles internos, mediante orientações, recomendações e demais atividades necessárias ao cumprimento da legislação aplicável para a promoção dos objetivos institucionais nos aspectos de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da gestão, conforme segue:

AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, CONFORME ANEXO I

AÇÕES DECORRENTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TC Nº 068/2020

VII - DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.

Ao longo do exercício, as atividades e o cronograma de execução dos trabalhos de auditoria, poderão sofrer alteração em função de fatores que prejudiquem a sua realização no período estipulado, tais como: trabalhos especiais, treinamentos, atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES e fatos não previstos.

VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano de Auditoria consiste num planejamento das atividades de auditorias, podendo sofrer alterações em função de eventos internos e externos que possam influenciar sua execução ou fatos imprevistos. Este é um documento que está em fase de adaptação e deverá ser atualizado de acordo com a constatação de procedimentos adicionais, não previstos anteriormente.

As auditorias serão realizadas em datas específicas e após comunicação às unidades responsáveis pelos sistemas de controle, em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/ES.

Por fim, cumpre ressaltar que esta Unidade Central de Controle Interno tem por objetivo cumprir requisitos legais que lhes são impostos e, posteriormente, contribuir com o aperfeiçoamento da gestão municipal por meio de proposições que virão aumentar a eficácia e a eficiência operacional e de Governança deste ente.

Guarapari/ES, 20 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ANEXO I - CRONOGRAMA DE AUDITORIA - EXERCÍCIO DE 2024

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAINT)

EXERCÍCIO DE 2024

COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SUS

1) INTRODUÇÃO

O Componente Municipal de Auditoria do SUS (CMA) foi criado com o objetivo de desenvolver ações de controle, avaliação e auditorias no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Guarapari, em consonância com o art. 197 da CF/88 “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” e com a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 16, inciso XIX, “estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.”.

A auditoria no setor público pode ser definida como um processo sistemático com objetivo de buscar evidências a fim de confirmar ou não o atendimento aos critérios estabelecidos de determinado objeto. Tem como resultado, fornecer aos órgãos e unidades relacionadas informações sobre a gestação e desempenho das políticas públicas (NBASP 100, pag. 120).

Assim, para cumprir a legislação vigente e promover a melhoria das ações e serviços do SUS, o componente pode realizar auditorias nas áreas contábil, financeira e patrimonial verificando a conformidade de aplicação dos recursos do SUS conforme rege a legislação; verificação de contratos e convênios, realizar auditorias a partir de denúncias, prestar orientação as unidades administrativas e demais auditorias conforme interesse da Administração Pública.

2) FUNDAMENTAÇÃO

As legislações que norteiam a elaboração e execução do plano de auditoria são:

1. Constituição Federal de 1988;

2. Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

3. Lei nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

4. Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

5. Portarias de Consolidação dos Atos Normativos do Ministério da Saúde;

6. Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

7. Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde;

8. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de Governo;

9. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público;

10. Protocolos Internos (POP) da Secretaria de Saúde;

11. Lei nº 13.709, de 14/08/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

12. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

3) FASES DA AUDITORIA

As auditorias do sistema de saúde municipal serão realizadas de acordo com o manual de Princípios, Diretrizes e Regras da auditoria do SUS no âmbito do Ministério da Saúde (Brasília-DF, 2017), Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, NBC TI 01 Auditoria Interna, Norma para Auditoria de Conformidade (ISSAI 4000), Norma para Auditoria Operacional (ISSAI 3000), Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira (ISSAI 200), Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (ISSAI 100) e as demais normas que se fizerem necessários para elaboração e execução da auditoria.

As demandas previstas para o exercício de 2024 seguirão o seguinte cronograma:

4) DEMANDAS A SEREM EXECUTADAS

Demanda: 001/2024

Demandante: Componente Municipal de Auditoria do SUS.

Objeto da auditoria: Central de Regulação.

Objetivo: Verificar a regularidade na utilização do protocolo de liberação de exames de imagem pela Central de Regulação.

Base Legal: Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, Pacto pela saúde: Volume 6 - Diretrizes para a Implantação de Complexos Reguladores, Protocolo de Acesso aos Exames de Imagem de Guarapari 2023, versão 1.0.

Escopo: Será realizada auditoria, no sistema RG Cidadão, no 3º (terceiro) quadrimestre do ano de 2023, com finalidade de verificar se o protocolo de regulação dos exames de imagem está sendo seguido, principalmente quanto ao agendamento de acordo com o grau de prioridade.

Procedimentos:

                  Verificar se o prontuário eletrônico do paciente contém a requisição do exame com a história clínica, hipótese diagnóstica e CID;

                  Verificar se o perfil diagnóstico foi utilizado para critério de autorização dos exames;

                  Verificar se a classificação pelo médico regulador foi atendida no prazo fixado pelo protocolo (tempo de espera entre a data da solicitação e a liberação do exame);

                  Verificar qual a cobertura dos exames de imagem para a população.

Questões:

1.                  Na requisição dos exames há indicação da história clínica, hipótese diagnóstica e CID?
2.                  Na autorização do exame foram utilizados os critérios definidos no Protocolo Municipal?
3.                  As requisições dos exames foram atendidas nos prazos fixados pelo Protocolo Municipal (critério de prioridade)?

Possível constatação/risco: Há/não há irregularidade quanto a liberação de exames de imagem de acordo com a ordem de prioridade estabelecida no protocolo interno da Secretaria de Saúde e legislações vigentes.

CRONOGRAMA DA AUDITORIA:

Demanda: 002/2024

Demandante: Componente Municipal de Auditoria do SUS.

Objeto da auditoria: Componente de Assistência Farmacêutica.

Objetivo: Verificar se os medicamentos estão sendo dispensados em conformidade com a padronização da dispensação de insumos e medicamentos, bem como avaliar a otimização e eficácia do sistema de controle do estoque e distribuição de medicamentos, e, ainda, verificar o andamento da promoção do uso racional dos medicamentos, bem como o acesso da população aos medicamentos disponibilizados no REMUME.

Base Legal: Resolução MS/CNS nº 338, de 06 de maio de 2004, Portaria MS/GM nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, Guarapari (2022) - REMUME, Guarapari - Instrução Normativa nº 004/2019, Portaria GM/MS nº 4.114, de 30 de dezembro de 2021, Portaria MS/GM nº 1.555, de 30 de julho de 2013.

Escopo: Será realizada auditoria no Componente de Assistência Farmacêutica com vistas a verificar o inventário realizado no exercício de 2023, a dispensação de medicamentos por amostragem e avaliar o gerenciamento e controle do estoque de insumos e medicamentos.

Procedimentos:

                  Verificar, por amostragem, alguns medicamentos (estoque físico) da REMUME em comparação com o inventário;

                  Verificar a lista de medicamentos vencidos em 2023 e qual gestão foi realizada sobre eles;

                  Verificar a promoção de acesso à população aos medicamentos disponibilizados pela Secretaria de Saúde;

                  Verificar, a partir das receitas físicas, se os medicamentos estão sendo dispensados de acordo com IN vigente.

Questões:

1.                  A dispensação/distribuição dos medicamentos está sendo realizada de acordo com a legislação vigente?
2.                  Há realização de ações para promover o acesso à população aos medicamentos essenciais disponibilizados no REMUME?
3.                  Há controle da compra, armazenamento e distribuição dos medicamentos? Como é realizado o gerenciamento dos medicamentos, incluindo os vencidos?

Possível constatação/risco: Há/não há irregularidade quanto a dispensação dos medicamentos, controle do estoque e promoção de acesso à população aos medicamentos disponibilizados pela Secretaria de Saúde, bem como a promoção do uso racional dos medicamentos.

CRONOGRAMA DA AUDITORIA:

Demanda: 003/2024

Demandante: Componente Municipal de Auditoria do SUS.

Objeto da auditoria: Territorialização de todas as unidades de saúde.

Objetivo: Verificar se o processo de territorialização, mapeamento e adscrição da população atende ao preconizado na PNAB 2017, e se a composição da equipe está atualizada no CNES.

Base Legal: Política Nacional Atenção Básica 2017 e legislação complementar vigente.

Escopo: Será realizada auditoria nas equipes homologadas no SISAB com vistas a verificar se o quantitativo de pessoas adscritas por equipe atende ao preconizado pela PNAB ou pela Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, e, ainda, será verificado se a composição da equipe está atualizada no Sistema CNES.

Procedimentos:

                   Analisar o diagnóstico situacional das unidades;

                   Verificar a população adscrita por equipe;

                   Verificar se existem outros arranjos de adscrição conforme vulnerabilidades, riscos e dinâmicas comunitárias;

                   Verificar se o cadastro das equipes, profissionais e carga horária estão sendo atualizados mensalmente no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) vigente.

Questões:

1.                  A população adscrita por equipe está em consonância com o preconizado pela PNAB ou pela Portaria do Previne Brasil?
2.                  Existe algum outro arranjo definido pela unidade para justificar o quantitativo de pessoas vinculadas por equipe?
3.                  A composição da equipe está atualizada no Sistema CNES?

Possível constatação/risco: Há/não há irregularidade quanto ao cadastro e atuação das equipes básicas de saúde conforme preconizado na PNAB.

CRONOGRAMA DA AUDITORIA: