Se você vai vender ou comprar um imóvel, a Prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria Municipal de Análise e Aprovação de Projetos (Semap), tem orientações importantes sobre loteamentos clandestinos .
Antes da aquisição de um terreno é importante visitar o local para verificar a situação do imóvel e se ele faz parte de um lote, fração ideal, ou possível Área de Preservação Permanente (APP).
Também é importante verificar se há infraestrutura e serviços, como rede de água, energia elétrica e pavimentação, que é de responsabilidade do loteador.
"Antes de realizar a compra de um terreno, solicite a planta do loteamento no Cadastro de Imóveis da Prefeitura, para se certificar de sua aprovação. Peça, ainda, a certidão negativa de débito do Imposto Territorial Urbano (IPTU), para evitar surpresas relativas a valores pendentes do terreno", comentou Juliana Breda, Secretária de Análise e Aprovação de Projetos.
Conforme o Art. 235 da Lei Complementar 090/2016 - PDM, quem for identificado loteando e negociando alguma área de forma clandestina ou irregular, pode ser autuado em R$360,41 reais por metro quadrado de área. A título de exemplo, o loteador de uma área irregular de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) sofrerá a multa de R$ 7.208.320 (sete milhões e duzentos e oito mil e trezentos e vinte reais).
Além disso, trata-se de um crime contra administração pública, na esfera judicial, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Data de Publicação: terça-feira, 27 de abril de 2021
