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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 291/2024
Situação: Em vigor Data: 13/06/2024
Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 167/2024.

REESTABELECE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS QUE COMPÕEM AS COMISSÕES INSTITUÍDAS, FICANDO EXCETUADAS DO DECRETO 167/2024, AS SEGUINTES COMISSÕES:

  • PORTARIA 040/2024;
  • PORTARIA 054/2023;
  • DECRETO 518/2023;
  • PORTARIA 097/2024.
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