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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 9/2024
Situação: Em vigor Data: 23/01/2024
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. 

  • JANETE DA PENHA ESPINI ALVARENGA.
  • AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL I - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
  • RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº 046/2024.
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