Decreto 880/2023 | |||
Situação: | Em vigor | Data: | 28/12/2023 |
Ementa: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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