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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 729/2023
Situação: Em vigor Data: 30/11/2023
Ementa:

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 358/2023, DECRETO Nº 396/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • MEMBROS: MÁRCIO DE FREITAS, TATIANA SIMÕES PAVESI.
DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL
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