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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 618/2023
Situação: Em vigor Data: 18/09/2023
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

  • MEMBROS: EDGAR BEHLE, JULIANA BREDA MELO RODRIGUES, EMANUEL DE OLIVEIRA VIEIRA.
DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL
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