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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 461/2023
Situação: Em vigor Data: 10/07/2023
Ementa:

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

  • MEMBROS: HÉLIO BUBACH, MESSILDA ROSA SANT’ANA DA COSTA, LÍVIA MARQUES GARCIA, ALISSON CLEBER PINTO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NOSSA, DAIANE VIEIRA DE REZENDE PINHAL.
DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL
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